Estes Termos de Serviço («Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma de operações de segurança CGuard Pro LLC («CGuardPro») — incluindo o painel web (app.cguardpro.com), as aplicações móveis para vigilantes, supervisores e clientes, e o sítio cguardpro.com (em conjunto, o «Serviço») — operada pela CGuardPro («nós»). Ao criar uma conta, contratar uma subscrição ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos. Se contratar em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.

1. Descrição do Serviço

A CGuardPro é uma plataforma empresarial (B2B) para empresas de segurança privada: gestão de vigilantes, turnos e assiduidade, rondas com pontos de controlo, relatórios de ocorrências, rádio de voz, despacho, comunicação com clientes e relatórios. O Serviço é contratado pela empresa (o «Cliente»), que administra as contas dos seus utilizadores (administradores, supervisores, vigilantes e contactos dos seus próprios clientes).

2. Contas e Segurança

As credenciais são pessoais e intransmissíveis. Cada utilizador deve ter a sua própria conta; é proibido partilhar contas entre várias pessoas.
O Serviço aplica uma sessão ativa por tipo de aplicação: iniciar sessão num novo dispositivo pode encerrar a sessão anterior do mesmo tipo.
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais dos seus utilizadores e pela atividade realizada ao abrigo das suas contas, devendo notificar-nos sem demora para [email protected] qualquer acesso não autorizado.

3. Subscrição, Postos e Pagamentos

O Serviço é faturado por subscrição, de acordo com o plano contratado e o número de postos (utilizadores) ativos.
Os períodos experimentais, quando oferecidos, terminam automaticamente na data indicada; findos sem contratação, o acesso pode ser limitado ou suspenso.
As subscrições renovam-se automaticamente, salvo cancelamento prévio. Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo se a lei aplicável dispuser o contrário.
A falta de pagamento pode resultar na limitação, suspensão ou cancelamento do acesso, mediante notificação razoável.

4. Utilização Aceitável

Compromete-se a não: (a) utilizar o Serviço para fins ilícitos ou distintos da operação de serviços de segurança; (b) tentar aceder a dados de outros clientes (tenants) ou contornar controlos de segurança; (c) revender, sublicenciar ou copiar o Serviço; (d) interferir com o seu funcionamento (engenharia inversa, testes de carga não autorizados, extração massiva de dados); (e) carregar conteúdo ilegal ou malicioso; (f) utilizar o botão de pânico, os alertas ou o rádio para falsos alarmes deliberados.

5. Dados do Cliente

Os dados operacionais que o Cliente e os seus utilizadores introduzem (pessoal, turnos, rondas, ocorrências, visitas, mensagens) são e continuam a ser propriedade do Cliente. Nós tratamo-los por conta do Cliente para prestar o Serviço.
O Cliente garante que dispõe dos fundamentos legais necessários (incluindo o consentimento dos seus trabalhadores, quando aplicável) para o registo de assiduidade com selfie, a localização GPS durante o turno e os demais dados operacionais.
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. Os pedidos de eliminação são geridos de acordo com as instruções de eliminação de dados.
Ao terminar o contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados nos 30 dias seguintes; depois poderemos eliminá-los de forma segura.

6. Serviços de Emergência

O Serviço não substitui os serviços públicos de emergência. As funcionalidades de pânico/SOS, alertas e rádio complementam — mas não substituem — os canais oficiais (por exemplo, o 911). A entrega de notificações depende de fatores fora do nosso controlo (cobertura da rede móvel, bateria, configuração do dispositivo), pelo que não garantimos a sua receção em tempo real.

7. Disponibilidade e Apoio

Trabalhamos para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou casos de força maior. O apoio é prestado pelos canais publicados, principalmente [email protected].

8. Propriedade Intelectual

O Serviço, o seu software, design, marcas e documentação são propriedade da CGuardPro ou dos seus licenciantes. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Serviço durante a vigência da subscrição. Não adquire qualquer outro direito.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei: (a) o Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias implícitas; (b) não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados nem danos decorrentes de factos de segurança ocorridos nas instalações do Cliente ou dos seus clientes; (c) a nossa responsabilidade total acumulada limita-se ao montante pago pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que a origina.

10. Cessação

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do período pago. Poderemos suspender ou cessar o acesso perante incumprimentos graves destes Termos, utilização fraudulenta ou riscos para a segurança da plataforma, notificando-o quando for razoável.

11. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Se a alteração for substancial, notificá-la-emos pelo Serviço ou por correio eletrónico com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação.

12. Lei Aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Texas e pelo direito federal dos Estados Unidos aplicável. Qualquer litígio será submetido aos tribunais estaduais ou federais competentes do Condado de Williamson, Texas, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do local de residência do utilizador.

13. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, escreva-nos para [email protected].