Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma de operações de segurança CGuard Pro LLC («CGuardPro») — incluindo o painel web (app.cguardpro.com), os aplicativos móveis para vigilantes, supervisores e clientes, e o site cguardpro.com (em conjunto, o "Serviço") — operada pela CGuardPro ("nós"). Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou usar o Serviço, você aceita estes Termos. Se você contratar em nome de uma empresa, declara ter autoridade para obrigá-la.

1. Descrição do Serviço

A CGuardPro é uma plataforma empresarial (B2B) para empresas de segurança privada: gestão de vigilantes, turnos e presença, rondas com pontos de controle, registros de ocorrências, rádio de voz, despacho, comunicação com clientes e relatórios. O Serviço é contratado pela empresa (o "Cliente"), que administra as contas dos seus usuários (administradores, supervisores, vigilantes e contatos dos seus próprios clientes).

2. Contas e Segurança

As credenciais são pessoais e intransferíveis. Cada usuário deve ter a sua própria conta; é proibido compartilhar contas entre várias pessoas.
O Serviço permite uma sessão ativa por tipo de aplicativo: entrar em um novo dispositivo pode encerrar a sessão anterior do mesmo tipo.
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais dos seus usuários e pela atividade realizada nas contas deles, e deve nos notificar sem demora pelo [email protected] sobre qualquer acesso não autorizado.

3. Assinatura, Postos e Pagamentos

O Serviço é faturado por assinatura, conforme o plano contratado e o número de postos (usuários) habilitados.
Os períodos de teste, quando oferecidos, terminam automaticamente na data indicada; ao vencerem sem contratação, o acesso pode ser limitado ou suspenso.
As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio. Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo se a lei aplicável dispuser o contrário.
A falta de pagamento pode resultar na limitação, suspensão ou cancelamento do acesso, mediante notificação razoável.

4. Uso Aceitável

Você se compromete a não: (a) usar o Serviço para fins ilícitos ou diferentes da operação de serviços de segurança; (b) tentar acessar dados de outros clientes (tenants) ou burlar controles de segurança; (c) revender, sublicenciar ou copiar o Serviço; (d) interferir no seu funcionamento (engenharia reversa, testes de carga não autorizados, scraping em massa); (e) carregar conteúdo ilegal ou malicioso; (f) usar o botão de pânico, os alertas ou o rádio para falsos alarmes deliberados.

5. Dados do Cliente

Os dados operacionais que o Cliente e os seus usuários inserem (pessoal, turnos, rondas, ocorrências, visitantes, mensagens) são e continuam sendo propriedade do Cliente. Nós os tratamos por conta do Cliente para prestar o Serviço.
O Cliente garante que possui as bases legais necessárias (incluído o consentimento dos seus trabalhadores, quando aplicável) para o registro de presença com selfie, a localização por GPS durante o turno e os demais dados operacionais.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Os pedidos de exclusão são atendidos conforme as instruções de exclusão de dados.
Ao término do contrato, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados dentro dos 30 dias seguintes; depois disso poderemos excluí-los de forma segura.

6. Serviços de Emergência

O Serviço não substitui os serviços públicos de emergência. As funções de pânico/SOS, os alertas e o rádio complementam — mas não substituem — os canais oficiais (por exemplo, o 911). A entrega das notificações depende de fatores fora do nosso controle (cobertura celular, bateria, configuração do aparelho), por isso não garantimos a sua recepção em tempo real.

7. Disponibilidade e Suporte

Trabalhamos para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou casos de força maior. O suporte é prestado pelos canais publicados, principalmente pelo [email protected].

8. Propriedade Intelectual

O Serviço, o seu software, o design, as marcas e a documentação são propriedade da CGuardPro ou dos seus licenciantes. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço durante a vigência da assinatura. Você não adquire nenhum outro direito.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei: (a) o Serviço é prestado "como está" e "conforme disponibilidade", sem garantias implícitas; (b) não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados nem danos decorrentes de fatos de segurança ocorridos nas instalações do Cliente ou dos seus clientes; (c) a nossa responsabilidade total acumulada limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao fato que a originar.

10. Rescisão

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do período pago. Poderemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimentos graves destes Termos, uso fraudulento ou riscos para a segurança da plataforma, notificando quando for razoável.

11. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Se a alteração for substancial, nós a notificaremos pelo Serviço ou por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado do Texas e pelo direito federal dos Estados Unidos aplicável. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais estaduais ou federais competentes do Condado de Williamson, Texas, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do local de residência do usuário.

13. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, escreva para [email protected].